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Nota da Pastoral Carcerária contra as alterações na legislação propostas pelo Ministro Sérgio Moro

Paz e Bem!

A Pastoral Carcerária Nacional divulgou na última terça-feira (05 de fevereiro), uma nota oficial se posicionando sobre as alterações na legislação propostas pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro. Para a entidade, que trabalha pela ressocialização, pelo fim da violência, da desigualdade social e principalmente pela evangelização dos encarcerados em todo Brasil, mantendo ainda o respeito aos direitos humanos dos presos e a integridade da vida, o pacote de Moro, causará, entre outras coisas, o aumento do encarceramento em massa no país, além de promover o endurecimento penal e da letalidade policial.

Por isso, a Pastoral Carcerária do Brasil diz o seguinte:

A Pastoral Carcerária Nacional vem, por meio desta nota oficial, manifestar seu repúdio ao pacote de alterações na legislação anunciado nesta segunda-feira (4) pelo ministro da justiça Sérgio Moro.

O pacote propõe a alteração de 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Ele será enviado ao Congresso Nacional, para debate e votação.

O ministro alega que tais mudanças têm como objetivo “combater crimes violentos, organizações criminosas e a corrupção” no país; no entanto, o resultado desse pacote seria o aumento do encarceramento em massa, do endurecimento penal e da letalidade policial.

Uma das propostas do ministro é formalizar as prisões em segunda instância, que ignoram o conceito da presunção da inocência e colocam atrás das grades muitas pessoas que não tiveram sua sentença definida. Dados do CNJ revelam que cerca de 40% da população prisional é composta por presos provisórios, e essa medida só vai agravar este cenário, superlotando ainda mais as prisões.

É sempre bom lembrar que o Brasil é atualmente o terceiro país do mundo que mais encarcera, e a violência não deixa de aumentar por conta disso, pois o cárcere em si é alimentador do círculo de violência.

Também a alteração do artigo 25 do Código Penal é extremamente preocupante. A proposta considera como legítima defesa que agentes policiais ou de segurança pública previnam agressões em conflitos armados.

Esse “excludente de ilicitude” irá diminuir as investigações de mortes cometidas por policiais, dando margem para o aumento da letalidade policial, que já é uma das maiores do mundo: segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 5144 pessoas foram mortas pela polícia brasileira em 2017, o que correspondeu a 8% de todos os assassinatos do país.

A Pastoral Carcerária, aliada com outras organizações sociais, enxerga que, para combater a violência efetivamente, é preciso combater o cárcere. Se faz necessário revisar princípios e conceitos sobre o sistema prisional e compreender que é uma questão de injustiça e desigualdade social, onde os mais vulneráveis são responsabilizados.

Temos como horizonte a Agenda Nacional pelo Desencarceramento, que propõe o desencarceramento, a desmilitarização e formas alternativas de resolução de conflitos. Sendo assim, não podemos concordar com o pacote de medidas do ministro da justiça, que contradiz em sua raiz o conceito cristão de não violência e amor à vida, pois temos a certeza de que mais encarceramento, punição e mortes por agentes do estado irão apenas gerar mais violência.

A Campanha da Fraternidade deste ano tem como tema “Fraternidade e Políticas Públicas”. A maioria da população carcerária é composta de jovens, negros e pobres, que em sua maioria só conhecem uma política pública do estado: a prisão.

Enquanto esse cenário não mudar e se pensarem políticas públicas favoráveis ao desencarceramento e ao fim da desigualdade social, a violência em todo o país só tende a crescer.

Pastoral Carcerária Nacional

05 de fevereiro de 2019

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